POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ

1. APRESENTAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí, comprometida com a transparência, segurança da informação e proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, institui a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) e com a Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021).

Esta Política estabelece as diretrizes para coleta, utilização, armazenamento, tratamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais realizados pela Administração Pública Municipal, garantindo respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e à segurança dos titulares dos dados.

2. ABRANGÊNCIA

A presente Política aplica-se a todos os órgãos, secretarias, departamentos, sistemas, portais eletrônicos, aplicativos, serviços digitais e demais meios utilizados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí no tratamento de dados pessoais.

3. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, considera-se:

• Dados pessoais: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

• Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento e eliminação;

• Controlador: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;

• Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador;

• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): responsável pela comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí observará as hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• execução de políticas públicas;

• realização de procedimentos administrativos;

• prestação de serviços públicos;

• exercício regular de direitos;

• proteção da vida e da segurança;

• tutela da saúde;

• legítimo interesse público;

• consentimento do titular, quando necessário.

5. COLETA DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais poderão ser coletados por meio de:

• formulários eletrônicos;

• protocolos administrativos;

• sistemas informatizados;

• atendimento presencial;

• portais institucionais;

• serviços digitais;

• ouvidoria municipal;

• e-SIC;

• correio eletrônico institucional;

• aplicativos e sistemas oficiais da Prefeitura.

Serão coletados apenas os dados estritamente necessários para atendimento das finalidades públicas e legais.

6. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais tratados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí possuem finalidades legítimas e específicas, incluindo:

• prestação de serviços públicos;

• atendimento ao cidadão;

• execução de políticas públicas municipais;

• gestão administrativa e financeira;

• emissão de documentos e certidões;

• tramitação de processos administrativos;

• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• transparência pública;

• controle interno e fiscalização;

• comunicação institucional;

• segurança da informação e proteção institucional.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados:

• entre órgãos e entidades da Administração Pública;

• com órgãos de controle e fiscalização;

• mediante determinação judicial;

• para cumprimento de obrigação legal;

• com empresas contratadas para prestação de serviços públicos e tecnológicos.

Todo compartilhamento observará os princípios da necessidade, finalidade, adequação e segurança previstos na LGPD.

8. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra:

• acessos não autorizados;

• perda ou destruição de dados;

• alteração indevida;

• vazamentos;

• divulgação não autorizada;

• tratamentos ilícitos ou inadequados.

As informações são armazenadas em ambientes seguros, observando padrões de segurança da informação compatíveis com as boas práticas e legislação vigente.

9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;

• acesso aos dados pessoais;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

• informação sobre compartilhamento realizado;

• revogação do consentimento, quando aplicável;

• revisão de decisões automatizadas, quando houver.

As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí.

10. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

O portal institucional poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• melhorar a navegação do usuário;

• garantir funcionamento adequado dos serviços;

• gerar estatísticas de acesso;

• aumentar a segurança das aplicações.

O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, observadas eventuais limitações de funcionalidade.

11. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí disponibiliza canal de comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Encarregado (DPO): ____________________________________
E-mail: ____________________________________
Telefone: ____________________________________
Endereço: Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí – PI

12. TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí compromete-se a:

• manter esta Política permanentemente acessível no portal institucional;

• revisar periodicamente suas práticas de proteção de dados;

• promover ações de governança e segurança da informação;

• capacitar servidores e colaboradores quanto à proteção de dados pessoais;

• adotar medidas preventivas contra incidentes de segurança.

13. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA

Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo para adequação legal, normativa ou operacional, sendo publicada sempre sua versão atualizada no portal oficial do Município.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política é regida pelas seguintes normas:

• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

• Lei Federal nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital;

• Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011;

• demais normas aplicáveis à Administração Pública.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

O uso dos serviços públicos digitais disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí implica ciência desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.