Acesso à InformaçãoELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
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- Categoria: Notícias
- Publicado: Domingo, 01 Outubro 2023 08:56
- Escrito por Comunicação
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Neste domingo, 1º de outubro, está acontecendo no município de Porto Alegre do Piauí e em todo território nacional, das 8h às 17h, a eleição para renovação dos membros dos Conselhos Tutelares.
O eleitor maior de 16 anos, cujo título eleitoral esteja regular, poderá votar e deverá comparecer ao local de votação, a Escola Raimundo Ferreira, munido de documento oficial de identificação com foto, título de eleitor e demais documentos solicitados pelo Conselho Tutelar de sua cidade. O voto é facultativo e secreto.
A eleição dos membros do Conselho Tutelar está prevista no art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A escolha dos membros é estabelecida em lei municipal e realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público.
Importância do voto:
Participar do processo eleitoral para a escolha dos novos conselheiros tutelares é importante, pois esses representantes são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
Os conselheiros podem aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
Ainda é missão do Conselho Tutelar fortalecer o acesso a direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o direito à educação, o acesso à saúde, o direito ao brincar e a uma vida familiar e comunitária sem discriminação.
PREFEITURA DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ
COMPROMISSO, OPORTUNIDADES E REALIZAÇÕES.
